Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Contrato n.º 556/2008, de 20 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Contrato n. 556/2008

Contrato -programa relativo ao financiamento do Programa de Generalizaçáo do Fornecimento de Refeiçóes Escolares aos Alunos do 1. Ciclo do Ensino Básico

Entre:

Primeiro outorgante: Direcçáo Regional de Educaçáo do Centro, com o número de identificaçáo de pessoa colectiva n. 600 026 248 representado por José Manuel Carraça da Silva, Director Regional de Educaçáo, adiante designado como primeiro outorgante; e

Segundo outorgante: Município de Castanheira de Pêra, com o número de pessoa colectiva n. 506 731 324 representado por Fernando José Pires Lopes (Presidente), adiante designado como segundo outorgante:

é celebrado o presente contrato programa, que se rege pelo disposto no Regulamento de acesso ao financiamento do Programa de Generalizaçáo de Refeiçóes Escolares aos Alunos do 1. Ciclo do Ensino Básico, aprovado pelo Despacho n. 22 251/2005, da Ministra da Educaçáo, publicado na 2.ª série do Diário da República n. 205, de 25 de Outubro e ainda pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objectivo o incentivo e a cooperaçáo financeira entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio ao Programa de Generalizaçáo do Fornecimento de Refeiçóes Escolares aos Alunos do 1. Ciclo do Ensino Básico.

Cláusula 2.ª

Obrigaçóes das partes

1 - As partes comprometem -se a assegurar uma estreita colaboraçáo com vista ao mais correcto acompanhamento e execuçáo do vertente no contrato -programa.

2 - O primeiro outorgante compromete -se a disponibilizar, nos prazos acordados, as comparticipaçóes devidas.

3 - O segundo outorgante compromete -se a garantir a qualidade das refeiçóes e a cumprir as normas aplicáveis, designadamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT