Diário da República núm. 200, 15 de Outubro de 2008 › Parte D - Tribunais e Ministério Público › Conselho Superior da Magistratura
Articulado como::Fragmento
Despacho (extracto) n.º 25849/2008 - Conselho Superior da Magistratura, de 15 de Outubro de 2008
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Despacho conjunto n.º 1061/2003, de 27 de Novembro de 2003 | portaria n.º 330/89 de 08 de maio de 1989 | Declaração n.º DD983, de 29 de Fevereiro de 1988 | Aviso n.º DD1513/87 de 28 de Novembro de 1987 | Acórdão nº 0023352-31.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Quinta Turma March 30 2011 | Acórdão nº 0043212-62.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, June 22, 2010 | acórdão nº 70042693234 de tribunal de justiça do rs, décima sexta câmara cível, june 30, 2011
