Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 02 de Setembro de 2009
Diário da República núm. 170, 02 de Setembro de 2009 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI)
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Fragmento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 02 de Setembro de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 79/2009
A criaçáo do Plano para a Eliminaçáo da Exploraçáo do Trabalho Infantil (PEETI), através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 75/98, de 2 de Julho, cujo horizonte temporal foi, posteriormente, alargado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 1/2000, de 13 de Janeiro, assinalou o compromisso político de efectivo combate à exploraçáo do trabalho infantil, como elemento essencial do combate contra a discriminaçáo e a opressáo sobre as crianças e os jovens, que assume formas de violência física e psíquica, e contra a exploraçáo económica e social de que as mesmas sáo alvo.A acçáo desenvolvida pelo PEETI, reconhecida como singular no contexto internacional, permitiu uma cooperaçáo sem precedent...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 28
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008
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