Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2007, de 28 de Setembro de 2007

Resumo

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Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Picalhos, no município de Santa Maria da Feira

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Fragmento

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2007, de 28 de Setembro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2007 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Mu- nicipal de Santa Maria da Feira aprovou, em 29 de Abril de 2005, o Plano de Urbanização de Picalhos, no município de Santa Maria da Feira (PU). Foram cumpridas todas as formalidades legais, designa- damente quanto à emissão de pareceres e à existência de discussão pública a qual decorreu, no período compreen- dido entre 12 de Abril e 11 de Maio de 2004, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Na área de intervenção do PU vigora o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, ratificado pela Resolu- ção do Conselho de Ministros n.º 56/93, de 19 de Agosto, alterado, sob regime simplificado, por deliberação da As- sembleia Municipal de 26 de Maio de 2000 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro do mesmo ano (PDM). O PU procede à requalificação de solo urbano destinado a «equipamento» para «solo urbanizado» e «solo urbani- zável», alterando alguns parâmetros e índices contidos nos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 29.º do respectivo regulamento.

Verifica -se a conformidade do PU com as disposições le- gais e regulamentares em vigor, à excepção do previsto no n.º 7 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento.

A primeira excepção decorre do facto de não existirem parâmetros para a redução de afastamentos, pelo que tal norma pode implicar a violação do disposto no artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Quanto ao n.º 2 do artigo 36.º, por violar o disposto n...

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