Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006, de 20 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 182, 20 de Setembro de 2006 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Ratifica o Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade, no município de Resende
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Fragmento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006, de 20 de Setembro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 117/2006
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Resende aprovou, em 22 de Dezembro de 2004, o Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade.Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussáo pública que decorreu nos termos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo resultante das alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.Na área de intervençáo do presente Plano de Pormenor estáo em vigor o Plano Director Municipal de Resende, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 68/93, de 16 de Novembro, e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Douro (PROZED), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 60/91, de 26 de Agosto.O presente Plano de Pormenor está conforme com a revisáo do Plano Director Municipal, actualmente em curso, inserindo-se numa estratégia de desenvolvimento local e de adequaçáo a novas realidades que sáo fundamentais para o desenvolvimento sócio-económico do con...Resumo do conteúdo do documento.
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