Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007, de 12 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 197, 12 de Outubro de 2007 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112
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Fragmento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007, de 12 de Outubro de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 164/2007
A utilizaçáo das tecnologias de comunicaçáo para protecçáo dos cidadáos em situaçóes de emergência tem vindo a ser crescentemente dinamizada nos Estados membros da Uniáo Europeia. A existência de um número único de emergência - 112, idêntico em todos os Estados membros, constitui uma das mais importantes expressóes dessa orientaçáo.A medida, tomada por decisáo do Conselho de 29 de Julho de 1991 (91/396/CEE), impulsionou reformas que levaram a que qualquer utilizador de um telefone, da rede fixa ou da rede móvel possa hoje obter um atendimento e tratamento segundo parâmetros comuns, onde quer que esteja.Nos termos da decisáo do Conselho, a existência deste número de telefone para as situaçóes de emergênc...Resumo do conteúdo do documento.
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