Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2006, de 18 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 201, 18 de Outubro de 2006 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Renova alguns dos contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 1/2005, adjudicado por despacho do Primeiro-Ministro de 17 de Dezembro de 2004, e do concurso público internacional n.º 7/2005, adjudicado por despacho do Ministro da Justiça de 13 de Dezembro de 2005, bem como autoriza a abertura de um concurso público internacional com vista à contratação de serviço de fornecimento de alimentação aos estabelecimentos prisionais para o ano de 2007
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Fragmento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2006, de 18 de Outubro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 137/2006
Considerando que, nos termos do artigo 24.o doDecreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, a Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais tem como atribuiçáo «fornecer aos reclusos, às horas regulamentares, refeiçóes convenientemente preparadas e apresentadas de acordo com as normas de dietética e da higiene moderna no que à quantidade e qualidade das mesmas se refere, tendo em consideraçáo a idade e a natureza do trabalho realizado pelos reclusos, a estaçáo do ano e o clim...Resumo do conteúdo do documento.
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