Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro de 2008
Diário da República núm. 231, 27 de Novembro de 2008 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Diário da República núm. 231, 27 de Novembro de 2008 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
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Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro de 2008
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