Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, de 29 de Maio de 2009
Diário da República, 29 Maio 2009 (núm. 104)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE
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Fragmento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, de 29 de Maio de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 44/2009
O Regulamento (CE) n. 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, estabelece procedimentos para a aplicaçáo de certas regras técnicas nacionai...Resumo do conteúdo do documento.