Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 07 de Maio de 2007

Diário da República núm. 87, 07 de Maio de 2007Serie I › Presidência do Conselho de Ministros

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Aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 07 de Maio de 2007

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 66/2007

A rede consular portuguesa, sustentada nos princípios e objectivos constantes das convençóes internacionais, cresceu e desenvolveu-se fundamentalmente à luz da existência e da presença de portugueses a residir e a trabalhar nos diferentes países do mundo.

Portugal é, desde há vários séculos, um país de emigraçáo. Ao longo da sua história têm-se revelado diver-sos fluxos de saída de cidadáos nacionais, claramente datados. Os principais destinos emigratórios foram: no século XIX, o Brasil; no início do século XX, os Estados Unidos da América e Canadá; nas décadas de 50 e 60, a África do Sul e a Venezuela, e, nas décadas de 60 e 70, França, Alemanha, Bélgica, Suíça, Holanda, Ingla-terra e Luxemburgo.

A partir da década de 80 verificou-se um enorme decréscimo no número de nacionais emigrantes, mas, mais recentemente, a livre circulaçáo de pessoas nos Estados membros da Un...

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