Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2009, de 16 de Junho de 2009
Diário da República núm. 114, 16 de Junho de 2009 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Autoriza a alteração do fim para que se destinou a cessão definitiva da parcela de terreno a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2007 , de 4 de Abril
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Fragmento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2009, de 16 de Junho de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 49/2009
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 54/2007, de 4 de Abril, desafectou ...Resumo do conteúdo do documento.
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