Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 O sector dos transportes e das infra -estruturas apresenta um conjunto de desafios bastante heterogéneo, que, em alguns casos, apresenta riscos substanciais para o equilíbrio financeiro do País.
A título de exemplo, salientam -se as seguintes situações:
i) Os transportes públicos são cruciais para o desen- volvimento económico, para a melhoria das condições de vida das populações e para a coesão social e territorial.
Tem -se verificado, porém, ao longo das últimas décadas, um défice operacional contínuo nas empresas do sector empresarial do Estado desta área, mesmo após o pagamento de indemnizações compensatórias, o qual, associado à realização de projectos de investimento de fraco retorno económico maioritariamente suportados com recurso ao crédito, conduziu a uma significativa acumulação de endi- vidamento, pondo em causa a sustentabilidade financeira futura destas empresas, com todas as consequências que daí podem advir para os seus utilizadores, trabalhadores e para o País; ii) Nas infra -estruturas rodoviárias, a construção de uma vasta rede de auto -estradas — numa primeira fase através do modelo «sem custos para o utilizador» (SCUT) e numa segunda fase através do modelo de subconcessão da EP — Estradas de Portugal, S. A. — tornou Portugal um dos países com maior extensão relativa de rede de auto -estradas no mundo.
A dimensão destes projectos exigiu, porém, níveis de financiamento que constituem, actualmente, um motivo de grande preocupação do Go- verno, atento o elevadíssimo nível de endividamento que a EP — Estradas de Portugal, S. A., terá necessidade de incorrer, para fazer face aos encargos futuros; iii) No sector marítimo -portuário, que se tem vindo a desenvolver progressivamente, materializando a crescente importância do mar para a evolução da economia nacional, assistiu -se, nos últimos anos, a uma modernização das infra -estruturas portuárias e ao aumento do investimento nos portos portugueses.
Para assegurar o desenvolvimento e o aumento de eficiência deste sector torna -se, porém, indispensável melhorar o modelo de governação do sistema portuário, bem como a regulação do trabalho portuário, com vista a uma maior competitividade das empresas e das exportações nacionais; iv) A disponibilização de cadeias de abastecimento e de distribuição de mercadorias eficazes, bem como a redução dos custos de contexto, promovem a atracção e a fixação de empresas e o desenvolvimento do tecido industrial.
Neste sentido, torna -se extremamente importante a eliminação dos estrangulamentos à actividade dos principais sectores e das empresas exportadoras de bens transaccionáveis, designadamente em matéria de logística, de transportes e dos procedimentos administrativos associados;
v) O sector do transporte aéreo, de crescente importância para a economia nacional, tem ainda uma escala diminuta face ao contexto europeu e mundial, apresentando um enorme potencial de crescimento face às vantagens com- petitivas únicas de que dispõe.
Nesse sentido, torna -se indispensável a definição de uma estratégia de crescimento de longo prazo, reconhecendo a importância do transporte aéreo e do sistema aeroportuário no desenvolvimento eco- nómico do País; vi) Em matéria de regulação do sistema de transportes e infra -estruturas existem actualmente quatro reguladores distintos cujo modelo importa rever, com vista a aumentar a eficiência e a articulação entre os diferentes agentes de cada sector; vii) A legislação para o sistema de transportes é, em al- guns casos, bastante antiga e desfasada da realidade actual, tornando a introdução de reformas legislativas uma neces- sidade premente, com vista a melhorar, sem acréscimo de custos, o funcionamento do sector e a gestão eficiente dos diferentes sistemas de transportes.
Por outro lado, importa sublinhar que Portugal se en- contra hoje numa situação económica e financeira crítica, a qual resultou de um descontrolo das finanças públicas, que tornou evidente a inconsequência de práticas e inves- timentos de racionalidade duvidosa.
Como corolário desta situação, o Estado Português foi obrigado a solicitar ajuda externa às instituições internacionais, tendo para o efeito assinado um Memorando de Entendimento com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no qual ficou estabelecido um conjunto de reformas que o nosso país se comprometeu a implementar.
O cumprimento integral dos compromissos assumidos é condição necessária para recuperar a confiança dos par- ceiros internacionais e o acesso ao financiamento externo, requisitos essenciais para ultrapassar as actuais dificul- dades e relançar o crescimento económico de Portugal.
O Plano Estratégico dos Transportes concretiza um conjunto de reformas estruturais a implementar no sec- tor dos transportes e das infra -estruturas, enquadradas pelo princípio basilar de que os recursos públicos dispo- nibilizados pelos contribuintes portugueses são limitados.
Algumas das medidas preconizadas no Plano Estratégico dos Transportes têm impactes sobre a sociedade portu- guesa.
Sublinha -se, porém, que a atitude conservadora de não realização das reformas necessárias, evidentes e urgentes de que o sector carece, apenas serve para agravar, ainda mais, a situação económico -financeira a que o País foi conduzido.
Assim: Nos termos da alínea
g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar o Plano Estratégico dos Transportes, em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, baseado nos seguintes vectores de actuação prioritária:
a) Cumprir os compromissos externos assumidos por Portugal e tornar o sector dos transportes financeiramente equilibrado e comportável para os contribuintes portu- gueses;
b) Assegurar a mobilidade e a acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às necessidades, promovendo a coesão social;
c) Alavancar a competitividade e o desenvolvimento da economia nacional. 2 — Delegar no Ministro da Economia e do Emprego a im- plementação do Plano Estratégico dos Transportes, incluindo a execução das medidas nele preconizadas e de outras que se revelem necessárias ao cumprimento dos seus objectivos. 3 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Outubro de 2011. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.
PLANO ESTRATÉGICO DOS TRANSPORTES Mobilidade sustentável Horizonte 2011-2015 1 — Introdução O presente documento constitui o Plano Estratégico dos Transportes, no qual são estabelecidos os princípios orientadores da actuação do Ministério da Economia e do Emprego no sector das infra-estruturas e transportes, ao longo da XIX Legislatura.
O presente documento concretiza um conjunto de re- formas estruturais a levar a cabo em cada uma das áreas, o qual traduz a aplicação concreta daqueles princípios.
O presente documento não é mais um diagnóstico.
O presente documento é um caminho a seguir.
Um caminho a seguir no sector das infra-estruturas e transportes.
Estão aqui presentes um conjunto de opções resultantes da consciência de que os recursos públicos disponibilizados pelos contribuintes Portugueses são li- mitados.
Essa consciência implica realismo, esse realismo im- plica responsabilidade, essa responsabilidade convida à coragem para optar por medidas que serão certamente impopulares mas fundamentais, face à situação crítica que muitas das empresas do Sector Empresarial do Es- tado na área das infra-estruturas e transportes e o próprio País se encontram, para garantir uma reforma estrutural bem-sucedida.
Uma reforma sem a qual o futuro do sector ficará com- prometido a médio e longo prazos.
Este documento assume, sem subterfúgios e de forma clara que mudaremos de vida. 2 — Enquadramento As empresas e organismos do sector das infra-estruturas e transportes, tutelados pelo Ministério da Economia e do Emprego, através do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apresentam um conjunto de desafios muito heterogéneo.
Os transportes públicos são cruciais para o desenvolvi- mento económico, para a melhoria das condições de vida das populações e para a coesão social e territorial.
Tem-se verificado, porém, ao longo das últimas décadas, um défice operacional contínuo nas empresas do Sector Empresarial do Estado desta área, mesmo após o pagamento de indem- nizações compensatórias, o qual, associado à realização de projectos de investimento de fraco retorno económico maioritariamente suportados com recurso ao crédito, con- duziu a uma significativa acumulação de endividamento, pondo em causa a sustentabilidade financeira futura destas empresas, com todas as consequências que daí podem advir para os seus utilizadores, trabalhadores e para o País.
Acresce que a organização das empresas estatais de transportes públicos apresenta um conjunto de redundân- cias que urge corrigir.
No sector das infra-estruturas rodoviárias, a construção de uma vasta rede de auto-estradas, numa primeira fase através do modelo sem custos para o utilizador (SCUT), e numa segunda fase através do modelo de subconcessão da Estradas de Portugal, S. A., coloca Portugal como um dos países com maior extensão relativa de rede de auto- -estradas no mundo.
Essa dimensão torna no entanto o financiamento desses projectos motivo de grande preocupação, dado o eleva- díssimo nível de endividamento que aquela empresa terá necessidade de incorrer para fazer face aos encargos fu- turos decorrentes destes projectos.
O sector marítimo-portuário tem vindo a desenvolver-se progressivamente, materializando a crescente importância do mar para a evolução da economia nacional e onde se assistiu a uma modernização de infra-estruturas portuárias e aumento do investimento nos portos portugueses.
Para assegurar o desenvolvimento e aumento de efi- ciência do sector torna-se importante...
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