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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Acórdão nº 000322 de Supremo Tribunal de Justiça, October 29, 1982 | Acórdão nº 065933 de Supremo Tribunal de Justiça December 12 1975 | Aviso n.º 10123/2009 Câmara Municipal do Cartaxo de 26 de Maio de 2009 | despacho n.º 12146/2009 - universidade de coimbra - departamento académico, de 20 de maio de 2009 | nº 1997.01.00.038917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, June 10, 2003 | nº 1999.01.00.099802-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, Septemb... | nº 1999.34.00.023246-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, September 29, 2003 | Acórdão nº 2005/0179637-0 de Superior Tribunal de Justiça 2ª Turma April 17 2007