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Aviso (extracto) 11643/2006, de 31 de Outubro de 2006 | regulamento n.º 195/2006, de 13 de outubro de 2006 | Despacho (extracto) 20892/2006, de 13 de Outubro de 2006 | despacho n.º 20793/2006, de 13 de outubro de 2006 | Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149640-67.2006.5.04.0281 de 8ª Turma, June 23, 2010 | Acórdão Inteiro Teor nº RR-197040-64.2002.5.02.0381 de 8ª Turma, June 30, 2010 | acórdão inteiro teor nº airr-219340-64.2007.5.02.0051 de 8ª turma, september 14, 2010 | Acórdão Inteiro Teor nº RR-1790186-07.2007.5.02.0900 de 8ª Turma, October 06, 2010