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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Despacho Normativo N.º 59/1984 de 29 de Maio | Resolução N.º 185/1986 de 16 de Setembro | despacho n.º sn/1980 de 2 de outubro | Despacho N.º SN/1979 de 15 de Novembro | Acórdão nº 0004378-97.2006.4.01.3306 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, May 26, 2010 | Decisão Monocrática nº 2009/0074131-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, February 03, 2011 | Acórdão nº 0001065-86.2006.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, June 24, 2011 | Decisão Monocrática nº 2010/0181886-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, November 17, 2010