Diário da República núm. 48, 10 de Março de 2009 › Parte D - Tribunais e Ministério Público › 4.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
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Anúncio n.º 2077/2009 - 4.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, de 10 de Março de 2009
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Despacho normativo n.º 31/88, de 18 de Maio de 1988 | Declaração n.º DD2268, de 27 de Abril de 1987 | despacho normativo n.º 105/85 de 08 de novembro de 1985 | Portaria n.º 200/85, de 13 de Abril de 1985 | Acórdão nº 70023610991 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, March 31, 2011 | acórdão nº 0066712-40.2009.4.01.9199 de tribunal regional federal da 1a região primeira turma november 08 2010 | acórdão nº 0022124-80.2003.4.01.3500 de tribunal regional federal da 1a região, 2ª turma, july 14, 2010 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Recife 3º Turma February 04 2009
