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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Aviso n.º DD23418 de 15 de Março de 1989 | Decreto-Lei n.º 222/82 de 07 de Junho de 1982 | Portaria n.º 531/79, de 03 de Outubro de 1979 | Portaria n.º 318/77, de 31 de Maio de 1977 | Acórdão nº 0005628-08.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Sexta Turma September 27 2010 | acórdão nº 0059444-81.2009.4.01.0000 de tribunal regional federal da 1a região, quarta seção, april 28, 2010 | acórdão nº 0016207-60.2010.4.01.0000 de tribunal regional federal da 1a região, quarta turma, september 14, 2010 | acórdão nº 0061779-73.2009.4.01.0000 de tribunal regional federal da 1a região, 2ª seção, december 01, 20...