Aviso n.º 18182/2007, de 24 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 184, 24 de Setembro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
1 - Em cumprimento do artigo 9.o, alínea h), da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo. Conforme previsto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara de 12 de Setembro de 2007, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.o 2
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Fragmento
Aviso n.º 18182/2007, de 24 de Setembro de 2007
Aviso n.o 18 182/2007
Concursos internos de acesso geral1 - Em cumprimento do artigo 9.o, alínea h), da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo. Conforme previsto nos artigos 27.o e 28.o do...Resumo do conteúdo do documento.
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