Aviso n.º 17568/2007, de 14 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 178, 14 de Setembro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Portalegre
Articulado como::Resumo
José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, que, em execuçáo do que dispóe o artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacçáo, e legislaçáo que se mostre como aplicável, que a alteraçáo aos artigos 20.o, 31.o, 32.o e 33.o e aos quadros V
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Fragmento
Aviso n.º 17568/2007, de 14 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 568/2007
Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e de Taxas e Compensaçóes Urbanísticas para o Concelho de PortalegreAlteraçáoJosé Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público, no uso das competências...Resumo do conteúdo do documento.
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