Aviso n.º 17567/2007, de 14 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 178, 14 de Setembro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal da Ponta do Sol
Articulado como::Resumo
José Inácio dos Santos Silva, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público que a Câmara Municipal de Ponta do Sol em sua reuniáo ordinária de 6 de Agosto de 2007 e a Assembleia Municipal em sessáo extraordinária realizada no dia 20 de Agosto de 2007, no uso das competências atribuídas pelos artigos 64.o, n.o 6, alínea a), e 53.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, respectivamente, aprovaram a suspensáo dos capítulos VII e VIII do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo, publicado noproduzindo efeitos a partir da data da aprovaçáo da proposta na Assembleia Municipal de Ponta do Sol, proposta esta que passo a transcrever:
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Fragmento
Aviso n.º 17567/2007, de 14 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 567/2007
José Inácio dos Santos Silva, vice-presidente da Câmara Muni...Resumo do conteúdo do documento.
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