Aviso n.º 17550/2007, de 14 de Setembro de 2007
Diário da República, 14 Setembro 2007 (núm. 178)
Serie II - Câmara Municipal de Mafra
Articulado como::
Resumo
José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, no âmbito da implementaçáo do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e de acordo com o disposto no artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacçáo actual, que a Câmara Municipal, em reuniáo de 20 de Julho do ano em curso, deliberou aprovar os termos de referência para a elaboraçáo do Plano de Pormenor da Foz do Lizandro (UOPG 22), na freguesia da Carvoeira, abrangendo a área territorial delimitada a norte pela EN 247, a nascente e a sul pelo rio Lizandro e a poente pelo atlântico, conforme consta do processo.
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Fragmento
Aviso n.º 17550/2007, de 14 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 550/2007
Plano de Pormenor da Foz do Lizandro (UOPG 22) Termos...Resumo do conteúdo do documento.
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