Aviso n.º 3837/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
04.1TBAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Eva Cristina Gonçalves Domingos, filha de José Maria Domingos e de Emília Gonçalves, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Abril de 1978, solteira, titular do bilhete de identidade n. 12905718, com domicílio na Travessa da Gândara, 264, rés-do-cháo, direito, Vilar do Paraíso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 2003, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
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Fragmento
Aviso n.º 3837/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3837/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Sant...Resumo do conteúdo do documento.
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