Aviso n.º 3835/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República, 13 Setembro 2006 (núm. 177)
Serie II - 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
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Resumo
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no Processo Sumaríssimo (artigo 392. Código de Processo Penal), n. 1277/04.8TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel da Costa Francisco, filho de Manuel Francisco e de Maria Benedita Henriques da Costa Valente, natural de Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1966, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 180347411 e do bilhete de identidade n. 7435763, com domicílio no lugar de Samil, Sáo Roque, 3720-634 Sáo Roque, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 3835/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3835/2006 - AP
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