Aviso n.º 4395/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Sílvia Maria Santos Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 49/04.4PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Caseiro Teixeira, filho de Francisco da Palma Teixeira e de Luisa Maria Prtas Caseiro da Palma Teixeira, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12429639, com domicílio na Rua Dom Afonso VI, Vivenda Anjos Leitáo, Serra da Luz, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, em acidente de viaçáo, previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 24 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4395/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4395/2006 - AP
A Dr.ª Sílvia Maria Santos Alves, juíza de direi...Resumo do conteúdo do documento.
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