Aviso n.º 4387/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
O Dr. Sousa Santos, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n. 340/03.7GHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ernesto Francisco Tavares, de nacionalidade angolana, nascido em 18 de Abril de 1984, com domicílio na Rua Sacadura Cabral, lote 1198, Vivenda Ribeiro, rés-do-cháo E, Casal Novo, 1685 Caneças, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 27 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguído em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo, bem como quaisquer certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias, repartiçóes notariais, entidades consulares, Centro de identificaçáo civil, e criminal, Direcçáo Geral de Viaçáo e Governos Civis e, ainda, o arresto de todos os bens do arguido, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4387/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4387/2006 - AP
O Dr. Sousa Santos, juiz de direito do 1. Juízo do Tribu...Resumo do conteúdo do documento.
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