Aviso n.º 4386/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
O Dr. José Valério, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1536/03.7PHLRS, pendente neste Tribunal a arguida Thelma Nicolle Harris, solteira, filha de Sylvana Florência Harris, natural de Moçambique, nacionalidade Portuguesa, nascida em 26 de Julho de 1958, titular do bilhete de identidade n. 9748079 e com último domicílio conhecido na Rua José Fernandes Santos, 4, 2., 8700 Olháo, acusada da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2003, foi por despacho proferido em 18 de Maio de 2006 declarada contumaz, por despacho proferido em 18 de Maio de 2006, nos termos do disposto nos artigos 335., n. 3, 336. e 337., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detençáo da arguida, para os efeitos do disposto no artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até â apresentaçáo ou à detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a proibiçáo desta obter ou renovar quaisquer documentos, junto das autoridades públicas, designadamente, certidóes de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo, registo criminal, licença de caçador, e de todas as certidóes em Conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel, a anuiabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, após esta declaraçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 4386/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4386/2006 - AP
O Dr. José Valério, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Peq...Resumo do conteúdo do documento.
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