Aviso n.º 4385/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa
Articulado como::Resumo
02.4GRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Adolfo Azevedo de Brito, filho de José Adolfo Francisco de Brito e de Sílvia de Azevedo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Abril de 1985, solteiro, com domicílio na Praceta Luanda, 4, rés-do-cháo, esquerdo, Oeiras, o qual foi em 11 de Dezembro de 2002, sentenciado em 150 dias de multa à taxa diária de cinco euros, o que perfaz o montante de 750 euros, ou subsisiariamente, 100 dias de prisáo, transitado em julgado em 8 de Janeiro de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4385/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4385/2006 - AP
A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo d...Resumo do conteúdo do documento.
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