Aviso n.º 4377/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 288/03.5GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohamed Ennajmaqui, nascido em 1970, natural de Marrocos, com domicílio na Quinta Gonçalves, Estrada A-Dos-Loucos, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, nos termos do disposto no artigo 292., n. 1, do Código Penal e pelo artigo 69., n.os 1, alínea a), 2 e 3, do mesmo código e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 387., n. 2, do Código Processo Penal, ambos praticados em 8 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto das contas bancárias de que o arguido seja titular, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4377/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4377/2006 - AP
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo C...Resumo do conteúdo do documento.
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