Aviso n.º 4292/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde
Articulado como::Resumo
(tribunal singular), n. 95/02.2GAWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Ferreira Garcia, filho de Joáo Garcia e de Maria de Fátima Jimenez Borges, nascido em 1 de Dezembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12441870, com domicílio no Lugar de Carvalhinhos, Prado, 4730 Vila de Prado, por ter sido condenado, por sentença de 27 de Novembro de 2003, transitada em julgado, na pena de nove meses de prisáo, por haver cometido um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006 nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a detençáo do arguido, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4292/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4292/2006 - AP
A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum(tribunal singular), n. 95/02.2GAWD, pendente neste Tribunal contr...Resumo do conteúdo do documento.
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