Aviso n.º 4259/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::Resumo
2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 111/04.3TAVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Cidneia Pereira de Andrade filha de Edmeia Pereira de Andrade, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Janeiro de 1977, solteiro, empregado de escritório, titular do passaporte n. CO407303, com domicílio na Rua José Antunes Guimaráes, 49 ou 84, Braga, 4700, por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes previsto e punido pelo artigo 136-B, n. 1, do Decreto-Lei n. 244/98 de 8 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 34/2003 de, praticado em 19 de Fevereiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4259/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4259/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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