Aviso n.º 4256/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::Resumo
2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 65/01.8TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Viriato Fernandes Freitas, filho de António Fernandes Freitas e de Custódia Fernandes Freitas, natural de Sáo Torcato, Guimaráes, nascido em 9 de Junho de 1973,divorciado, que se encontrava preso no Estabelecimento Prisional do Porto, por sentença de 20 de Abril de 2004, transitada em julgado, foi condenado na pena de 10 meses de prisáo como co-autor, de um crime de corrupçáo activa, previsto e punido pelo artigo 374., n. 1, do Código Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 4256/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4256/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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