Aviso n.º 4252/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::Resumo
04.0GCVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Domingos Martins, filho de Carlos de Azevedo Ribeiro e de Emilia Martins Leite, natural de Azurém, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1977, titular do bilhete de identidade n. 11424323, com domicílio na Bairro das Lages, casa 16, 5430 Valpacos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, em acidente de viaçáo, previsto e punido pelo artigo 148., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2004, de um crime de omissáo de auxílio, previsto e punido pelos artigos 200., n.os 1 e 2, do Código Penal e 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2004, e de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto das autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4252/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4252/2006 - AP
A Dr.ª Cassilda Rodrigues, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 409/04.0GCVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Domingos Martins, filho de Carlos de Azevedo Ribeiro e de Emilia Martins Leite, natural de Azurém, Guim...Resumo do conteúdo do documento.
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