Aviso n.º 4238/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Articulado como::Resumo
00.9GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Lopes Correia Martins, filho de Júlio Alves Correia Martins e de Maria Rosa Lopes de Barros, natural de Monserrate, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Junho de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n. 11117085, com domicílio na Rua da Infesta, lote 5, n. 81, rés-do-cháo, direito, Meadela, 4900 Viana do Castelo, o qual foi em 7 de Fevereiro de 2002, condenado, por sentença transitada em julgado, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 2,50 euros, perfazendo a multa global de 500 euros, tendo sido determinada nos termos do disposto no artigo. 49., n. 1, do Código Penal, a execuçáo da pena de 133 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em
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Fragmento
Aviso n.º 4238/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4238/2006 - AP
O Dr. Bemardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competênc...Resumo do conteúdo do documento.
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