Aviso n.º 4212/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas
Articulado como::Resumo
O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16/01.0EASTR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Fernando Vieira Lopes, filho de Alfreu Brás Lopes e de Virgínia do Rosário Vieira Lopes, natural da Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1963, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 168952491, titular do bilhete de identidade n. 08087066, com domicílio na Avenida Dom Manuel I, 27, rés-do-cháo, direito, 2910-585 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de corrupçáo de substâncias alimentares ou medicinais, previsto e punido pelo artigo 282. do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2001, de um crime de contra-ordenaçáo (economia e saúde pública), previsto e punido pelos artigos 58., n. 1, alíneas c) e d) do Decreto lei, n. 28/84, de 20 de Janeiro e 18. da Portaria n. 329/75, de 28 de Maio, praticado em 21 de Janeiro de 2001, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado o termo de identidade e residência nos autos.
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Aviso n.º 4212/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4212/2006 - AP
O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16/01.0EASTR-A, p...Resumo do conteúdo do documento.
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