Aviso n.º 4208/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República, 13 Setembro 2006 (núm. 177)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar
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Resumo
O Dr. Gonçalo Barreiros, juiz de direito do 2. Juízo Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 36/03.0TATMR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Edson Aparecido Fernandes, filho de José Fernandes e de Maria Aparecida Fernandes, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 554160, com domicílio na Rua do Norte, 20, Ervedal, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Setembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulte-riores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas. e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 4208/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4208/2006 - AP
O Dr. Gonçalo Barreiros, juiz de direito do 2. Juízo Tr...Resumo do conteúdo do documento.
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