Aviso n.º 4048/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Teresa Margarida Pires de Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo Tribunal da Comarca da Marinha Grande faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 169/04.5PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pissara da Silva Gomes, filho de António da Silva Gomes e de Maria Elisa Rodrigues Pisarra, natural de Sáo Joáo Baptista, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1961, titular do bilhete de identidade n. 5563515, com último domicílio conhecido na Rua de Moçambique, lote 172, esquerdo, Pinhal Novo, 2955 Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades e, ainda, o arresto das contas bancárias de que seja ou venha a ser titular, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4048/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4048/2006 - AP
A Dr.ª Teresa Margarida Pires de Oliveira, juíza de direi...Resumo do conteúdo do documento.
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