Aviso n.º 3791/2006, de 13 de Setembro de 2006

Aviso n. 3791/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1969/03.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vladimir Losovano, com domicílio na Rua do Trevo, 8, Pátio, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2003, um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.

11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragáo Silva Pedro.

Aviso n. 3792/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 294/02.7GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido D'Orci Gennaro, filho de D'orci Carmine e de Nocerino Maria, natural de Itália, nascido em 26 de Novembro de 1961, divorciado, com domicílio na Restaurante Tavertinos, Olhos d'Água, 8200 Albufeira, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea a), ambos do Código Penal, por referência ao artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT