Aviso n.º 4024/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 576/03.0TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Svet, filho de Constantin Ion Svet e de Natalia Svet, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 14 de Janeiro de 1972, casado, com domicílio na Avenida do Ténis, 8, Apartado 2299, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugaçáo com os artigos 105., 106., n.os 1, alínea a) e 2, alínea a), 121., n. 1 e 122., do Código da Estrada e artigos 13., 14., n. 1, e 26., do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4024/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4024/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2. Juízo de...Resumo do conteúdo do documento.
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