Aviso n.º 4016/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República, 13 Setembro 2006 (núm. 177)
Serie II - 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
O Dr. Rui Coelho, juiz de direito, da 3. Secçáo da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 4038/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Santos Gago, filho de Vitor Alexandre Gago e de Maria de Lourdes Sousa Santos Gago, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 8022805, com domicílio na Rua Pêro da Covilhá, lote 97, 2. esquerdo, Carregado, Alenguer, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, de um crime de subtracçáo de documento e notaçáo técnica, previsto e punido pelo artigo 259. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4016/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4016/2006 - AP
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