Aviso n.º 3996/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1474/03.3PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim da Veiga, filho de Carolina Gomes da Veiga, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 19 de Novembro de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n. 16005912, com domicílio na Rua do Chafariz, 1, Buraca, Alto da Cova da Moura, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Novembro de 2003, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por prestaçáo de termo de identidade e residência.
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Aviso n.º 3996/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3996/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Olivei...Resumo do conteúdo do documento.
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