Aviso n.º 3988/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1680/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jesus Rodrigues Silva, filho de Florentino Rodrigues Silva e de Arminda Jesus, natural de Bustelo, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1965, titular do bilhete de identidade n. 14318640, com domicílio na Rua das Furnas, 20, cave, direita, Lisboa, 1500-300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 3988/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3988/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.&ord...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
