Aviso n.º 3987/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Bruno Rechena, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1072/02.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Javed Ahmed Bhatti, filho de Chirag Din e de Sardar Begum, natural do Paquistáo, de nacionalidade paquistanessa, nascido em 4 de Abril de 1947, titular do passaporte n. J157179, com domicílio na Travessa do Calado, 15, rés-do-cháo, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os
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Aviso n.º 3987/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3987/2006 - AP
O Dr. Bruno Rechena, juiz de direito da 2.&o...Resumo do conteúdo do documento.
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