Aviso n.º 3971/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 993/97.3SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Juan Carlos Mimbrera Blanco, filho de Juan Mimbrera Ribilla e de Teodósia Blanco Budejo, de nacionalidade espanhola, nascido em 25 de Agosto de 1946, com domicílio na Rua Joaquim Ereira, 751, 2.-D, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
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Aviso n.º 3971/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3971/2006 - AP
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