Aviso n.º 3951/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 23/03.8JDLSB (253/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Arafat Djudju Mane, filho de Mane Malafi e de Floriana Emília Tavares Gomes, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 23 de Março de 1977, solteiro, titular do passaporte n. P 01070525, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, lote 250, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3951/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3951/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barb...Resumo do conteúdo do documento.
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