Aviso n.º 3949/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República, 13 Setembro 2006 (núm. 177)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 263/03.0SELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Pereira Fernandes, filho de Isolino da Silva Fernandes e de Carolina Pereira Lobo, natural de Portugal, Oeiras, Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1966, titular do bilhete de identidade n. 12518793, com domicílio no Bairro de Sáo Marçal, 7-B, Portela de Carnaxide, 2790-149 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 3949/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3949/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de di...Resumo do conteúdo do documento.
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