Aviso n.º 3945/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 70870/91.3TDLSB (538/94), pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Novais Rilhas, filho de Joáo Ferreira Rilhas e de Dalila Moreira Novais, natural de Sintra, Sáo Martinho, Sintra, nascido em 20 de Abril de 1951, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 806905905, do bilhete de identidade n. 2228465 e da licença de conduçáo n. L593986, 7, com domicílio na Estrada de Albarraque, Capa Rota, Armazém E4, Centro Empresarial, Sintra Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Outubro de 1991, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Aviso n.º 3945/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3945/2006 - AP
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