Aviso n.º 3779/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 93/00.0TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Moura Moreira, filho de Cristiano Moreira e de Iva da Moura, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16132184, com domicílio na Bairro das Marianas, 27, Parede, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 10 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de
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Aviso n.º 3779/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3779/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 93/00.0TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Moura Moreira, filho de Cristiano Moreira e de Iva da Moura, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16132184, com domicílio na Bairro das Marianas...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997 - Artigo 6
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