Aviso n.º 3919/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria
Articulado como::Resumo
00.7PBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Seguro de Magalháes, filho de Rodozindo Pereira de Magalháes e de Maria Antónia da Silva Seguro, natural da Pena, Lisboa, nascido em 13 de Janeiro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8193894, com último domicílio conhecido na Urbanizaçáo Vale Eda Cabrita, Lote 3, 1., direito, 2400 Leiria, o qual foi condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 4 euros e convertida em 80 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3919/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3919/2006 - AP
A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do...Resumo do conteúdo do documento.
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