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Aviso n.º 3879/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3879/2006 - AP

A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 745/97.0TBFVN, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Carvalho Martins, filho de Rui Manuel Simóes Martins e de Fátima Maria de Carvalho Martins, natural de Portugal, Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12052385, com domicílio em Pobrais, Vila Facaia, 3270 Pedrógáo Grande e actualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional da Carregueira, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelos artigos 164., n. 1, 177., n.os 1, 4 e 9, 73., alíneas a) e b), todos do Código Penal, praticado em dia indeterminado do mês de Fevereiro de 1997 (antes do dia 11), por despacho de 10 de Julho de...

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