Aviso n.º 3773/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 2766/04.0GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Richard Granam Bowman, filho de Chris Smith, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 7 de Novembro de 1972, solteiro, vendedor de mercado, titular da licença de conduçáo n. Bowma 711072rg9b, com domicílio na Avenida Isla Murray, Edifício Brisasol, Estrada de Santa Eulália, Areias de Sáo Joáo, 8200-269 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292. e 69., conjugados com os artigos 13., 14., n. 1, e 26. (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 3773/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3773/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo d...Resumo do conteúdo do documento.
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